O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, trata da reforma trabalhista, e altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regia as relações trabalhistas no país desde a era Vargas. Regia, pois já não rege mais. Aprovado em julho, agora em novembro de 2017, o texto passará a valer como Lei.
O texto aprovado foi objeto de controvérsia e protestos. Os protestos se voltam contra o que chamam de retirada de direitos, e são contrapontuados por argumentos que evocam a necessidade de uma modernização nas leis trabalhistas do país.
Sem juízo de valor, e sem tomar partido, nosso artigo tem como objetivo informar os leitores sobre o que muda com a aprovação das mudanças. Afinal, a reforma trabalhista agora é lei, e enquanto ela for vigente, é nesse cenário que trabalhadores e empregados irão negociar e trabalhar (para o bem ou para o mal).
Assim, algumas questões causam discussões sobre como irá impactar a empregabilidade, a rentabilidade e a produtividade de trabalhadores e empregadores em todo país. E, falaremos destas questões neste artigo.


QUESTÕES POLÊMICAS!

Junto da reforma, vêm questões extremamente polêmicas, como por exemplo, a flexibilização de leis e dispositivos que redefinem o trabalho, validando deveres/ direitos das partes na negociação (e não apenas na legislação).
O texto da reforma parece ser rico o suficiente em pontos que podem ser vistos como extremamente polêmicos e até impopulares. É o caso da possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O projeto de lei estabelece que o afastamento, antes garantido nessas condições, só será autorizado mediante pedido médico nos casos consideradas de insalubridade graus médio ou mínimo.
Entre os que defendem o texto, o argumento é de que a proibição anterior atrapalhava a vida de mulheres que trabalham, por exemplo, em pesquisas biomédicas. Os opositores, por seu turno, evocam cenários mais cotidianos, como a exposição de gestantes à condições insalubres em carvoarias, canaviais ou mesmo em fábricas.
Uma das mais polêmicas proposta aprovadas pela reforma é relativa à indenização a ser paga em caso de acidentes e danos morais, assim como em casos de assédio. Agora, a indenização passa a ser calculada não de acordo com a falta cometida pela empresa e sua gravidade, mas de acordo com o valor do salário do funcionário. Na prática, isso significa que quanto maior o salário, maior a indenização. Para salários baixos, indenizações proporcionais.
A regulamentação do trabalho intermitente também traz preocupação, já que na reforma, fica permitido alternar períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

O MUDA COM REFORMA TRABALHISTA?

Polêmicas à parte – se é que é possível apartá-las de um tema tão espinhoso – vamos aos fatos. O que foi de fato alterado? É claro que esta não será uma análise completa, dado o volume da matéria em questão, mas de qualquer modo, destacaremos os pontos mais impactantes em relação a férias, trabalho em casa, plano de carreira, remuneração e jornada de trabalho.
Confira:

TEMPO DISPONÍVEL NA EMPRESA

Atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme, feitas dentro da empresa, não poderão ser considerados parte da jornada efetiva de trabalho. Pela antiga CLT pagava-se todo tempo à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens.
O benefício garantido pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, que permitia que o tempo em trânsito (o caminho de casa para o trabalho, e vice versa) nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público, fosse pago pela empresa, deixa de ser obrigatório.

DESCANSO E FÉRIAS

Se atualmente o intervalo de descanso na jornada é de no mínimo uma hora, com as novas regras, diminui para metade disso, e pode ser negociado (para menos). Se o intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.
No caso das férias, agora poderão ser dividias em até três períodos, sendo que um deles não pode ter menos de 14 dias seguidos e os demais precisam ter mais de cinco dias. A lei agora proíbe que o inicio ocorre em até dois antes de um feriado ou descanso remunerado.

RESCISÃO POR ACORDO, JUSTA CAUSA E DEMISSÃO EM MASSA

Rescisão de contrato de trabalho de mais de um ano, na regra atual, só pode ser homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho; a nova regra muda essa obrigatoriedade. A demissão em massa (ou dispensa coletiva), atualmente precisa ter concordância do sindicato, com a reforma isso não será mais necessário.
Novas regras também para a demissão por justa causa: Profissionais cujo registro que possibilita exercer a ocupação tenha sido invalidado podem ser demitidos por justa causa, com base na cassação. Casos de motoristas com a CNH apreendida ou mesmo profissionais que tenham o registro cancelado no respectivo conselho de classe.
Comum acordo, na nova regra, é condição que permite rescisão de contrato. Segundo a reforma, caso isso ocorra, o funcionário tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas… Não recebe o seguro-desemprego.

REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS

Agora também está legalizada a terceirização da atividade-fim, o que na visão de muitos, tende a diminuir significativamente a remuneração e os salários. Haverá inclusive uma “quarentena’ de 18 meses onde ficará proibido o desligamento de um colaborador para recontratá-lo como empregado. De positivo a lei obriga que haja as mesmas condições entre terceirizados e efetivos no tange ao restaurante, ambulatório, segurança, alimentação, capacitação e transporte.
O ‘paradigma remoto’ usado para “equiparar os salários”, onde bastava que um colega seu de trabalho tivesse a equiparação reconhecida, isso mudou. A mesma função, dentro de um mesmo grupo econômico, por exemplo, pode ter salários diferentes quando os estabelecimentos são de localidades diferentes.
As medidas visam principalmente desonerar o erário público e privado. Principalmente de ações trabalhistas e encargos. Auxílios como ‘ajuda de custo’, prêmios e abonos passam a configurar “extras”, e não serão mais levados em conta na cobrança de encargos.
Na prática, isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido. Mas a questão previdenciária é outra polêmica relacionada ao mundo atual do trabalho que merecia um artigo à parte
Ainda assim, quem tem nível superior e recebe acima do dobro do teto dos benefícios da Previdência Social deixa automaticamente de ser representado pelo sindicato da categoria, e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

HOME OFFICE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E “TERMO ANUAL”

O Home Office, teletrabalho ou trabalho à distância agora é contemplado pela legislação que exige um contrato documentando atividade que hoje é realizado a na empresa e poderá ser realizado em casa, considerando também os recursos necessários tais como equipamentos e gastos com energia elétrica.
A contribuição sindical torna-se facultativa tanto ao empregado quanto ao empregador. Outra decisão que diminui a força dos sindicatos, para bem ou para mal, é essa: Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio, no entanto, não possuirão direito à voto.
Uma nova diretriz é o “termo anual”, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas, e deve ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato.

TUDO É RELATIVO?!

Quando a reforma trabalhista foi aprovada, saiu uma pesquisa no site vagas.com dizendo que mais da metade da população achava a reforma trabalhista ruim ou péssima. Inclusive para 58% das pessoas as mudanças favorecem apenas os empregadores; 27% viram vantagens tanto para empregadores quando empregados e ainda outros 13% não souberam opinar.
Vale lembrar, mais uma vez, que estes são apenas alguns dos pontos constantes na reforma. Ao evidenciá-los, a intenção é dar ao leitor um panorama do funcionamento do novo regime, e o viés que há por trás da formulação das novas regras.
Talvez os empregadores enxerguem vantagens na nova legislação, apesar de muitos estudos demonstrarem que a precarização de direitos é, na realidade, inimiga da produtividade. Para algumas categorias profissionais, as mudanças podem significar algo positivo, enquanto para outras, o texto assuma um significado ameaçador.
Isso tudo, entretanto, deve ser pensado do ponto de vista de cada um, de forma racional e isenta, até mesmo devido ao fato de que não é interessante se mobilizar – seja contra ou a favor – em torno de algo sem conhecer o tema a fundo. Quanto ao nosso leitor, seja ele empregador ou empregado, esperamos que possa compreender e manifestar sua opinião sobre o assunto de forma coerente e bem pensada.